Portaria Interministerial 655 de 2021

Portaria Interministerial 655 de 23 de junho de 2021 – Suspensão Jogo Brasil x Argentina

Portaria Interministerial 655 de 23 de junho de 2021. A polêmica Portaria que fez com que hoje a ANVISA acionasse a Policia federal e suspendesse o Jogo de Futebol Brasil x Argentina.

A Portaria 655 dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, em decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2(covid-19).

Está restrita a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

Fica suspensa, em caráter temporário, a autorização de embarque para a República Federativa do Brasil de viajante estrangeiro, procedente ou com passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela República da África do Sul e pela República da Índia nos últimos quatorze dias.

A autoridade migratória, por provocação da autoridade sanitária, poderá impedir a entrada no território brasileiro de pessoas  que não cumprirem os requisitos previstos  ou que descumprirem o disposto na portaria.

 O viajante com origem ou histórico de passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela República da África do Sul e pela República da Índia nos últimos quatorze dias, ao ingressar no território brasileiro, deverá permanecer em quarentena por quatorze dias.

O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator:

I – responsabilização civil, administrativa e penal;

II – repatriação ou deportação imediata; e

III – inabilitação de pedido de refúgio.

Para ler a Portaria na íntegra, clique aqui 

A ANVISA prestou esclarecimento sobre a suspensão do jogo Brasil x Argentina. Ela afirma que restringiu-se a buscar o cumprimento das leis brasileiras, o que se limitaria à segregação dos jogadores e às suas respectivas autuações disse no termo. Para ler clique aqui 

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