Extinção do SEF – Serviços de estrangeiros e Fronteiras de Portugal

Extinção do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal que foi substituído pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, produzindo efeitos após 29 de outubro de 2023.

A AIMA ficará responsável pelas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente autorizações de residência e refugiados.

Segundo a Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, a AIMA tem sede no município de Lisboa e organiza-se internamente de acordo com um modelo estrutural misto que articula uma estrutura hierarquizada, constituída por dez unidades orgânicas nucleares e até 66 unidades orgânicas flexíveis, assim como uma estrutura matricial, constituída por, até, cinco equipas multidisciplinares.

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