Entrada da China para a Convenção de Haia

A China aderiu à Convenção de Haia em 8 de março de 2023, eliminando assim a  exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros por via consular. A partir do dia  7 de novembro de 2023,  os efeitos jurídicos da Convenção de Haia entrarão em vigor no país.

Assim os documentos destinados à República Popular da China só poderão ser legalizados pelo ERESP- Ministério das Relações Exteriores até o dia 6 de novembro de 2023. Após esta data, os documentos destinados a produzir efeito no Brasil deverão ser apostilados em cartórios habilitados.

Caso você necessite de um documento brasileiro apostilado, entre em contato conosco. Prestamos esse serviço e enviamos para onde você estiver.

Lembre-se que os documentos devem ser sempre apostilados no país da origem do documento.

Notícia gov.br