Apostila de Haia – o que é? como fazer?

A Apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou no verso de uma certidão de registro civil sendo definida por um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento Público, segundo o CNJ. É um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, o qual é aposto a um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários, quais sejam:

– Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Os documentos administrativos;

– Os atos notariais;

– As declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A necessidade dos documentos serem apostilados é a de que somente desta forma poderão ter validade em outros paises signatários da convenção.

Clique para  ver  a relação de países que aderiram a convenção.

Para fazer o apostilamento em uma certidão, faz-se necessário levar o documento a um Cartório ou tabelionato autorizado para tanto. A fim de pesquisar qual o Cartório hábil.  clique aqui para procurar os cartótios e tabelionatos de seu estado.

Estamos ao seu inteiro dispor para quaisquer dúvidas que possam surgir acerca do assunto e ajudá-lo no que for necessário.

 

 

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