Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital

Publicada em 17 de maio de 2021, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos online. A carta entra em vigor em 17 de julho de 2021 e tem como propósito principal regular questões de direitos ao acesso no ambiente digital.

São vários artigos regulando as questões digitais tais como o Direito de acesso ao ambiente digital, Liberdade de expressão e criação em ambiente digital, Garantia do acesso e uso, Direito à proteção contra a desinformação, Direitos de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital, Direito à privacidade em ambiente digital, Uso da inteligência artificial e de robôs, Direito à neutralidade da Internet, Direito ao desenvolvimento de competências digitais, Direito à identidade e outros direitos pessoais, Direito ao esquecimento, Direitos em plataformas digitais, Direito à cibersegurança, Direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos, Direito à proteção contra a geolocalização abusiva, Direito ao testamento digital, Direitos digitais face à Administração Pública, Direito das crianças e Direito Transitório.

O diploma tem 21 artigos e cria diversas normas e regras desafiando e normalizando a era moderna.

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